Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50018764720214025117
Processo nº 5001876-47.2021.4.02.5117
2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.