TRF2ProcedenteJulgamento: 08/03/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50015273220214025121

Processo nº 5001527-32.2021.4.02.5121

15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Rural (art. 42/44) · Data de Início de Benefício (DIB) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Rural (art. 42/44)

20% procedente0% parcialmente procedente80% improcedente

Calculado de 25.295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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