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TRF2ProcedenteJulgamento: 24/02/2021

Cumprimento de sentença nº 50009329020214025102

Processo nº 5000932-90.2021.4.02.5102

2º Juizado Especial Federal de Niterói

Indenização por Dano Moral · Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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