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TRF2ImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Procedimento Comum Cível nº 50008368220204025111

Processo nº 5000836-82.2020.4.02.5111

Vara Federal de Angra dos Reis

RMI sem incidência de Teto Limitador · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI sem incidência de Teto LimitadorRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

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