TRF2ProcedenteJulgamento: 18/03/2021

Embargos à Execução Fiscal nº 50008330820214025107

Processo nº 5000833-08.2021.4.02.5107

1ª Vara Federal de Itaboraí

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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