TRF2ImprocedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Inominado Cível nº 50007894220194025112

Processo nº 5000789-42.2019.4.02.5112

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Parcelas de benefício não pagas · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

19% procedente1% parcialmente procedente79% improcedente

Calculado de 6.139 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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