TRF2ProcedenteJulgamento: 05/05/2020

Cumprimento de sentença nº 50007511420204025106

Processo nº 5000751-14.2020.4.02.5106

1ª Vara Federal de Petrópolis

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Expedição de CND · Extinção do Crédito Tributário
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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