TRF2ProcedenteJulgamento: 09/09/2022

Recurso Inominado Cível nº 50006924320224025110

Processo nº 5000692-43.2022.4.02.5110

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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