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TRF2ProcedenteJulgamento: 16/03/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50005959220214025105

Processo nº 5000595-92.2021.4.02.5105

Juizado Especial de Nova Friburgo

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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