Recurso Inominado Cível nº 50005518920254025119

RECURSO CÍVEL Nº 5000551-89.2025.4.02.5119/RJ

RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RENAN DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ166177)

ADVOGADOS ASSOCIADOS (RÉU)

ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA SILVA (OAB RJ221297)

ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ FADEL (OAB RJ093720)

DESCONTOS DE VALORES DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO NEGADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO FOI COMPROVADA A ADESÃO VOLUNÁRIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS EM DANO MORAL E PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora para condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral, e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da União, nos termos da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida (União) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.