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TRF2ImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso Inominado Cível nº 50004899220194025108

Processo nº 5000489-92.2019.4.02.5108

1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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