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TRF2ProcedenteJulgamento: 22/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50003995820264025102

Processo nº 5000399-58.2026.4.02.5102

3ª Vara Federal de Niterói

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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