Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50003669320214025118
Processo nº 5000366-93.2021.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.