Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50003313920214025117
Processo nº 5000331-39.2021.4.02.5117
3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.