Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50003185820214025111
Processo nº 5000318-58.2021.4.02.5111
Vara Federal de Angra dos Reis
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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