Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50002240720214025113
Processo nº 5000224-07.2021.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.