TRF2ProcedenteJulgamento: 19/12/2006

Cumprimento de sentença nº 05396441120064025101

Processo nº 0539644-11.2006.4.02.5101

9ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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