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TRF2ProcedenteJulgamento: 16/12/2009

Cumprimento de sentença nº 00284402220094025101

Processo nº 0028440-22.2009.4.02.5101

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Patrimônio Histórico / Tombamento
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoPatrimônio Histórico / Tombamento
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Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

47% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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