TRF2ProcedenteJulgamento: 04/02/1994

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00030420520024025106

Processo nº 0003042-05.2002.4.02.5106

2ª Vara Federal de Petrópolis

Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

35% procedente5% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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