Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5011120-82.2020.4.02.5101 · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 20/02/2020. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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