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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/12/2023

Ação Civil Coletiva nº 11209893220234013400

Processo nº 1120989-32.2023.4.01.3400

08ª - Brasília

Servidores Ativos · Competência Tributária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Servidores AtivosCompetência TributáriaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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