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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/10/2023

Procedimento Comum Cível nº 11006911920234013400

Processo nº 1100691-19.2023.4.01.3400

04ª - Brasília

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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