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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/09/2023

Procedimento Comum Cível nº 10946183120234013400

Processo nº 1094618-31.2023.4.01.3400

01ª - Brasília

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
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54% procedente7% parcialmente procedente39% improcedente

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