Procedimento Comum Cível nº 10882036120254013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1088203-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERVE LESTRAIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA RONCHI FARIA TONELLO - DF31472 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HERVE LESTRAIL em face da UNIÃO FEDERA, objetivando obter provimento jurisdicional nos seguintes termos: a) Seja emitida decisão judicial substitutiva ao visto que autorize o embarque no voo de 08/08/2025 – passagens anexas; b) Seja expressamente deferido o visto humanitário, tendo em vista o caráter excepcional, protetivo e humanitário da medida, nos termos da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51/2024. De acordo com a inicial, a parte autora, cidadão haitiano, afirmou que conseguiu o visto humanitário para ingresso no Brasil, mas o Consulado-Geral do Brasil em Porto Príncipe não efetivou a emissão do documento, o que revelaria grave omissão administrativa, e nem permitiu o seu embarque no avião, impossibilitando a reunião familiar, compromisso assumido pela República Federativa do Brasil. Requereu, também, os benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2200929656). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 2201884676). Contestação apresentada pela ré, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 2217114029). Intimadas, as partes não produziram novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1.

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