TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 10812032420224013300

Processo nº 1081203-24.2022.4.01.3300

04ª - Salvador

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária · Vigilância Sanitária e Epidemológica · Multas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Vigilância Sanitária e Epidemológica

50% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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