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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/07/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10071019520174013400

Processo nº 1007101-95.2017.4.01.3400

09ª - Brasília

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária · Competência do Órgão Fiscalizador · Repetição de indébito
Taxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaCompetência do Órgão FiscalizadorRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Competência do Órgão Fiscalizador

33% procedente3% parcialmente procedente61% improcedente

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