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TRF1ProcedenteJulgamento: 19/09/2023

Cumprimento de sentença nº 10753965020234013700

Processo nº 1075396-50.2023.4.01.3700

12ª Vara JEF - São Luís

Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Indenização por Dano Material
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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