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TRF1ImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10700550920244013700

Processo nº 1070055-09.2024.4.01.3700

10ª Vara JEF - São Luís

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Óbito de Pai/Mãe
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Óbito de Pai/Mãe
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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