Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10687176620204013400
Processo nº 1068717-66.2020.4.01.3400
09ª - Brasília
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.