TRF1ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10610653120254013300

Processo nº 1061065-31.2025.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Perda da qualidade de segurado · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Perda da qualidade de segurado Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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Como os tribunais decidem: Perda da qualidade de segurado

44% procedente1% parcialmente procedente54% improcedente

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