TRF1ProcedenteJulgamento: 25/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10601634520204013400

Processo nº 1060163-45.2020.4.01.3400

24ª Vara JEF - Brasília

Abono da Lei 8.178/91 · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 13.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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