TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/11/2023

Recurso em Sentido Estrito nº 10582484420234013500

Processo nº 1058248-44.2023.4.01.3500

Gabinete 09

Nulidade · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Nulidade Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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