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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Procedimento Comum Cível nº 10551332920204013400

Processo nº 1055133-29.2020.4.01.3400

14ª - Brasília

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

47% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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