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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/10/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10542469220234013900

Processo nº 1054246-92.2023.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Indenização por Dano Moral · Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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