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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10541826820254013300

Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

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