Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10541826820254013300
Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300 · 23ª Vara JEF - Salvador · julgado em 29/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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