TRF1ProcedenteJulgamento: 28/07/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10484648620224013400

Processo nº 1048464-86.2022.4.01.3400

21ª - Brasília

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Autorização e Reconhecimento de Cursos · Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Autorização e Reconhecimento de Cursos Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino

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Como os tribunais decidem: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma

12% procedente2% parcialmente procedente85% improcedente

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