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TRF1ProcedenteJulgamento: 10/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10472794520204013800

Processo nº 1047279-45.2020.4.01.3800

31ª Vara JEF- Belo Horizonte

Incidência sobre Abono de Permanência · Retido na fonte · Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Repetição de indébito
Incidência sobre Abono de PermanênciaRetido na fonteIncidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência PrivadaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Abono de Permanência

51% procedente3% parcialmente procedente42% improcedente

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