TRF1ProcedenteJulgamento: 06/07/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10426361220224013400

Processo nº 1042636-12.2022.4.01.3400

06ª - Brasília

Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Servidores Ativos · AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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