TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/04/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10413195120234013300

Processo nº 1041319-51.2023.4.01.3300

22ª Vara JEF - Salvador

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico · Cômputo de Período Rural Remoto · Urbana (Art. 48/51)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Cômputo de Período Rural Remoto Urbana (Art. 48/51)

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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico

71% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 252 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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