TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/12/2019

Mandado de Segurança Cível nº 10412921620194010000

Processo nº 1041292-16.2019.4.01.0000

Gabinete 22

Repetição de indébito · FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas · Requisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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