TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/04/2023

Procedimento Comum Cível nº 10404291520234013300

Processo nº 1040429-15.2023.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização por Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral · Ausência/Deficiência de Fiscalização

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Indenização por Dano Ambiental Indenização por Dano Moral Ausência/Deficiência de Fiscalização

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52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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