Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10377719720234013500
Processo nº 1037771-97.2023.4.01.3500
01ª Vara JEF - Aparecida de Goiânia
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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