TRF1ProcedenteJulgamento: 26/06/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10359358920234013500

Processo nº 1035935-89.2023.4.01.3500

13ª Vara JEF - Goiânia

Incidência sobre Aposentadoria · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Repetição do Indébito

Incidência sobre Aposentadoria Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aposentadoria

69% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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