Procedimento Comum Cível nº 10347317120234013900
Processo nº 1034731-71.2023.4.01.3900
01ª - Belém
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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