Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10340687520204013400
Processo nº 1034068-75.2020.4.01.3400
04ª - Brasília
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.