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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/06/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10336016620254014000

Processo nº 1033601-66.2025.4.01.4000

08ª Vara JEF - Teresina

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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