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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/06/2020

Procedimento Comum Cível nº 10326596420204013400

Processo nº 1032659-64.2020.4.01.3400

05ª - Brasília

Repetição de indébito · Taxa SELIC · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Repetição de indébitoTaxa SELICContribuição INCRAContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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