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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/11/2020

Procedimento Comum Cível nº 10322634220204013900

Processo nº 1032263-42.2020.4.01.3900

05ª - Belém

Energia Elétrica · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Concessão / Permissão / Autorização · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Energia ElétricaObrigação de Fazer / Não FazerConcessão / Permissão / AutorizaçãoLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
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Como os tribunais decidem: Energia Elétrica

47% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

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