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TRF1ProcedenteJulgamento: 05/06/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10316931920254013500

Processo nº 1031693-19.2025.4.01.3500

03ª - Goiânia

Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares · Ajuda de Custo · Descontos Indevidos
Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou MilitaresAjuda de CustoDescontos Indevidos
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Como os tribunais decidem: Ajuda de Custo

39% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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