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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/05/2024

Procedimento Comum Cível nº 10301883620244013400

Processo nº 1030188-36.2024.4.01.3400

04ª - Brasília

Educação Infantil - Pré-Escola · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Educação Infantil - Pré-EscolaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 5.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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